RESOLUÇÃO 06/COMSADC/CE/2023 QUE APROVA O EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CUMPRIR O QUE DISPÕE O ARTIGO 4º, PARÁGRAFO 4º, DA RESOLUÇÃO 032/COMSADC/2019 - EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO - MANDADO DE INTIMAÇÃO 1843/2022 - PROCESSO 002013482.2020.8.19.0021