sexta-feira, 14 de julho de 2017
segunda-feira, 10 de julho de 2017
Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Duque de Caxias
O Plenário do Conselho
Municipal de Saúde, em
Reunião Ordinária , realizada no dia 08 de Julho de 2017, no
uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
e pela Lei do COMSADC nº. 2716 de 14 de julho de 2015, resolve Aprovar o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de
Vigilância em Saúde de Duque de Caxias, que será publicado em Boletim Oficial do
Município, através da Resolução nº 023/COMSADC/2017.
REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA
EM SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - A 1ª
Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Duque de Caxias, convocada pelo
Edital nº 02/COMSADC/2017 de 19 de Junho de 2017, publicado no Boletim Oficial
do Município nº. 6439/2017 de 22 de Junho de 2017, tem como objetivo propor
diretrizes para a Formulação da Política Municipal de Vigilância em Saúde e o
fortalecimento dos programas e ações de vigilância em saúde.
CAPÍTULO II
DO TEMÁRIO
Art. 2º- O tema central
da Conferência, que orientará as discussões, será: “Vigilância em Saúde:
Direito, Conquistas e Defesa de um SUS Público de Qualidade”, a ser desenvolvido por eixo principal e em
subeixos.
Parágrafo Único - O eixo
principal da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Duque de Caxias
será: "Política Nacional de Vigilância em Saúde e o Fortalecimento do SUS
como direito à Proteção e Promoção da Saúde do Povo Brasileiro".
Os subeixos da 1ª
Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Duque de Caxias, serão:
Subeixo 1 - O Lugar da
Vigilância em Saúde no SUS;
Subeixo 2 -
Responsabilidades do Estado e dos governos com a vigilância em saúde;
Subeixo 3 - Saberes,
Práticas, processos de trabalhos e tecnologias na vigilância em saúde; e
Subeixo 4 - Vigilância
em saúde participativa e democrática para enfrentamento das iniquidades sociais
em saúde
CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO
Art. 3º - A 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Duque de
Caxias, será
realizada sob os auspícios da Secretaria Municipal de Saúde, no dia 22 de Julho
de 2017, das 08:00 h as 17:00 h, na Universidade Unigranrio – Auditório do
Cinema 1, sito à Rua Professor Jose de Souza Herdy, 1160 – Duque de Caxias.
Art. 4º - A 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Duque de
Caxias, será presidida pela Presidência do Conselho
Municipal de Saúde de Duque de Caxias e no seu impedimento por um membro da
Comissão de Organização de Eventos do COMSADC e sob a Coordenação Geral do
Grupo de Trabalho da 1ª Conferência Municipal
de Vigilância em Saúde de Duque de Caxias, composto pela Comissão de
Organização de Eventos do COMSADC e representantes por ela convidados.
Art. 5º - A 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Duque de
Caxias, terá abrangência Municipal, e será antecedente
das conferências Regional, Estadual e Nacional.
I. Etapa
Municipal – 22 de Julho de 2017
II. Etapa Regional – 11 de Agosto de 2017
III. Etapa Estadual – de 01 de Setembro de 2017 a 21 de outubro de 2017
IV. Etapa Nacional – de 21 a 24 de Novembro de 2017
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 6º. A 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Duque de Caxias, estará sob a
responsabilidade e condução da Comissão Organizadora de Eventos do Conselho
Municipal de Saúde de Duque de Caxias e do Grupo de Trabalho por ela convidado.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DA
COMISSÃO ORGANIZADORA E GRUPO DE TRABALHO
Art. 7º - À Comissão
Organizadora de Eventos do COMSADC e Grupo de Trabalho por ela convidado, compete:
I. Promover, coordenar e
supervisionar a realização da 1ª Conferência
Municipal de Vigilância em Saúde de Duque de Caxias, atendendo aos aspectos
técnicos, políticos e administrativos;
II. Elaborar o Regimento Interno e o Regulamento
da Conferência;
III. Divulgar nos meios
de comunicação, Rede Mundial de Computadores e Página do COMSADC na Internet, a
1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde
de Duque de Caxias
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO
Art. 8º - A 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Duque de
Caxias, obedecerá
a seguinte programação:
8:00 h as 9:30 h - Credenciamento e café da manhã.
8:30 h -
Abertura Solene
9:00 h – Leitura e Aprovação do Regulamento
Interno da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde
de Duque de Caxias
9:15 h – Palestra I
9:45 h - Palestra II
10:15
h - Formação de Grupos
11:00
h as 13:00 h – Debate nos grupos
13:00
h - Almoço
14:00
h – Plenária Final
16:00
h – Eleição dos Delegados para a Etapa Regional
17:00
h - Encerramento
CAPITULO VII
DAS
INSCRIÇÕES
Art. 09º - Serão
Disponibilizadas 120 (cento e vinte) Inscrições para a 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Duque de Caxias.
Art. 10º - As inscrições
serão realizadas em dias úteis, das 09:00 h as 12:00 h e das 13:00 h as 16:00
h, através do preenchimento de Ficha de Inscrição, que será disponibilizada
pela Secretaria Executiva do COMSADC e poderão ser preenchidas pessoalmente na
sala do Conselho de Saúde, sito à Alameda James Franco, nº. 03 – Jardim
Primavera ou enviadas para o e-mail comsadc.sms@gmail.com e, nesse caso,
aguardar resposta com a confirmação da Inscrição.
Parágrafo Único - As
inscrições iniciarão no dia 11 de Julho de 2017 e serão encerradas quando
atingir o limite de 120 (cento e vinte) vagas, ou no máximo, até o dia 22 de Julho
de 2017, as 09:30 h no local do evento, até atingir o limite das vagas.
CAPÍTULO VIII
DOS PARTICIPANTES
Art. 11º - Poderão se
inscrever como participantes da 1ª
Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Duque de Caxias, pessoas ou representantes
de instituições interessadas no aperfeiçoamento, implementação da Política de
Vigilância em Saúde, na condição de:
l.
Delegados(as), desde que devidamente credenciados(as) até as 09:30
h, com direto a voz e voto;
ll. Convidados(as) com
direito a voz.
Art. 12º - Os
participantes com deficiência e/ou patologias deverão fazer o registro na ficha
de inscrição, para que sejam providenciadas as condições necessárias a sua
participação.
Parágrafo Único: Caso
haja necessidade de acompanhante o Participante deverá comprovar a necessidade
mediante laudo médico no ato da inscrição.
CAPITULO
IX
DO
CREDENCIAMENTO
Art. 13º - O Credenciamento tem como
objetivo Identificar os Participantes.
Art. 14º - O credenciamento
como Delegado(a) na 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Duque de
Caxias é o instrumento que dá direito a voz e voto na Plenária, sendo este
pessoal.
Art. 15º - As
excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão
Organizadora.
CAPITULO
X
DAS
INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS
Art. 16º - São
instâncias deliberativas na 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de
Duque de Caxias:
I. Os grupos de
trabalho; e,
II. Plenária Final
§ 1º. O Regimento da 1ª
Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Duque de Caxias, foi submetida
à aprovação da Plenária realizada no dia 08 de Julho de 2017.
§ 2º A proposta de Regulamento Interno será apresentado pela
comissão Organizadora e referendado pelos delegados na abertura da 1ª
Conferencia Municipal de Vigilância em Saúde de Duque de Caxias.
§ 3º. Os grupos de trabalho serão compostos por delegados nos termos
da Resolução CNS nº. 453/2012, com a participação de convidados.
Art. 17º - O Relatório
final da Conferência conterá as propostas aprovadas nos Grupos de Trabalho e as
propostas e Moções aprovadas na Plenária Final, da Etapa Municipal, devendo
conter diretrizes Municipal, Regional, Estadual e Nacional para o
fortalecimento dos programas e ações de implantação da Política Municipal de Vigilância em Saúde e o fortalecimento dos programas
e ações de vigilância em saúde.
§ 1º - As moções serão recebidas no prazo e com o quantitativo de 60%
(sessenta por cento) de assinaturas dos Delegados, até às 13: 30 h do dia 22 de
Julho.
§ 2º - O relatório final da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em
Saúde de Duque de Caxias será encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde para
aprovação e homologação.
CAPITULO XI
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 18º - Os Grupos de
Trabalho deliberarão sobre o Relatório consolidado da seguinte forma:
I – O relatório
consolidado será lido e votado ao final de cada grupo de trabalho;
II – As propostas que
obtiverem a maioria dos votos, em cada grupo de trabalho e forem aprovadas,
farão parte do Relatório Final da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em
Saúde de Duque de Caxias;
III – As propostas
constantes do relatório consolidado NÃO aprovadas nos grupos de trabalho, serão
submetidas à votação da Plenária Final e, se aprovadas, farão parte do
relatório final da 1ª Conferência de Vigilância em Saúde de Duque de Caxias;
IV – Na plenária final
NÃO serão acatadas propostas novas.
CAPITULO XII
DA DINÂMICA E DAS
VOTAÇÕES
Art.
19º – Cada Oficina poderá encaminhar propostas com a seguinte proporção:
a-)
Até 20 (Vinte) Propostas de Âmbito Municipal;
b-)
Até 10 (Dez) Propostas de Âmbito Regional;
c-)
Ate 10 (Dez) Propostas de Âmbito Estadual e,
d-)
Até 10 (Dez) Propostas de Âmbito Nacional
CAPÍTULO XIII
DAS VAGAS PARA A ETAPA
REGIONAL E ESTADUAL
Art. 20º - Na
Conferência Municipal de Vigilância em Saúde, serão eleitos Delegados(a) que
participarão da Conferência Regional, respeitando
o Regimento Interno da Conferência Estadual.
Art. 21º - Os Delegados para a etapa Regional serão homologados após a
votação da Plenária Final, sendo o total de 12 (Doze) Delegados(as), sendo:
08 (oito) Representantes, de acordo com o Regimento Interno da Conferência
Estadual, respeitando a Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde e 04 (quatro) Técnicos da Vigilância em
Saúde, sendo: um Técnico da Vigilância Ambiental, Um Técnico da Vigilância
Sanitária, Um Técnico da Vigilância Epidemiológica e Um Técnico de Vigilância
em Saúde do Trabalhador, com a condição de estarem presentes na hora e local
designado e assinar no ato, a lista de presença.
§ 1º - As inscrições dos delegados para a Etapa Estadual estarão sob
responsabilidade da Comissão Organizadora da Etapa Regional e encaminhadas a
Comissão Organizadora da Etapa Estadual.
§ 2º - Os Delegados para etapa Nacional serão eleitos na etapa
Estadual.
CAPITULO
XIV
DOS
RECURSOS FINANCEIROS
Art. 22º - As despesas com a
organização geral para a realização da 1ª Conferência Municipal de Vigilância
em Saúde de Duque de Caxias caberão a dotação orçamentária consignada à
Secretaria Municipal de Saúde.
CAPITULO
XV
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23º - Este
Regimento, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, em Plenária Ordinária ,
não poderá ter conteúdo alterado em qualquer etapa.
Art. 24º - Os casos
omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 1ª Conferência
Municipal de Vigilância em Saúde de Duque de Caxias.
Art. 25º - As dúvidas
quanto à aplicação deste Regimento, serão esclarecidas pela Comissão Organizadora
da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Duque de Caxias.
segunda-feira, 3 de julho de 2017
Pauta Reunião Ordinária - dia 08 de Julho de 2017
PAUTA:
01-) Composição da Mesa
02-) Dinâmica da Reunião – disponibilizada no verso da pauta
03-) Comunicado da Gestão – 03 Min.
04-) Posse Conselheiros – 05 Min.
05-) Aprovação Atas: Reunião Ordinária dia 10/06/2017 e
Reunião Extraordinária dia 26/06/2017 – Mesa
03 Min.
06-) Informações sobre Infectologista UPH Imbariê e Carga
Viral Centro Municipal de Saúde – Dr.
Gustavo – 05 Min. + 15 Min. Debate
07-) Violência/Profissionais de Saúde – Sr. Antônio Pereira – 10 Min. + 15 Min. Debate
08-) Parecer Comissão Orçamento e Finanças – Relatório de Prestação de Contas da Administração
Financeira - Exercício 2016 – 10 Min. + 15 Min. Debate
09-) Referendar Regimento Interno da Conferência de
Vigilância em Saúde – 10 Min.
10-) Diretrizes para elaboração dos Regimentos Internos dos
Conselhos Gestores – Sr. Antônio Pereira
(Comissão de Legislação e Ética) - 10
Min. + 15 Min. Debate
11-) Esclarecimentos solicitados pela AMIRES – Comissão Executiva – 05 Min.
12-) Troca de Endereços UBS - (proposta nº.
11128.809000/114-002 e proposta nº. 11128.809000/115-006) – Sr. Mateus
(Secretaria Municipal de Obras) - 05
Min. + 15 Min. para Debate
13-) Informes
Local da Reunião: Auditório do Hospital Municipal Dr.
Moacyr Rodrigues do Carmo
Horário: 09:00 h as 12:00 h
Telefone do COMSADC: 2773-6318 (Cláudia
ou Déa)
E-mail: comsadc.sms@gmail.com
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