RESOLUÇÃO 05/COMSADC/CE/2023 QUE TORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO QUE APROVOU O REGULAMENTO ELEITORAL DO COMSADC PARA O QUADRIÊNIO 2023-2027 - EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO - MANDADO DE INTIMAÇÃO 1843/2022 - PROCESSO 002013482.2020.8.19.0021