RESOLUÇÃO 04/COMSADC/CE/2023 QUE TORNA SEM EFEITO O EDITAL DE CONVOCAÇÃO 01/COMSADC/2023 - EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO - MANDADO DE INTIMAÇÃO 1843/2022 - PROCESSO 002013482.2020.8.19.0021